AREsp 2755042 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VML ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 610-612) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fl. 576): APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÕES. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MÉRITO. RECURSO DA AUTORA E DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. PRETENSA INCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES NA CONDENAÇÃO. PLEITO DA RÉ DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMETIDO PELA LOCADORA. INARREDÁVEL RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE APURAR DANO MATERIAL, MAS NÃO O PREJUÍZO ULTERIOR ATRELADO A LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS QUANTO À PRIMEIRA NATUREZA DO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DA RÉ. SUSTENTADA A INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PACTUAL EM RAZÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA AUTORA QUANTO AO ESTADO DO IMÓVEL. TESE REJEITADA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE APONTAM PARA A IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA DO BEM. INVIABILIDADE PARA O USO A QUE SE DESTINARIA. INFRAÇÃO PACTUAL E ILEGALIDADE NO AGIR DA LOCADORA. APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI DE LOCAÇÕES. MULTA DEVIDA. DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 29 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL CAPAZ DE CONFIGURAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou, com base na alínea a do permissivo constitucional, violação aos arts. 186, 927 e 944 do CC/2002; 373, I, do CPC/2015; e 22, I, da Lei 8.245/1991. Sustentou inexistir nos autos a comprovação do direito da parte recorrida ao recebimento de indenização por danos materiais. Frisou que "não há nos autos demonstração para qual finalidade os valores descritos no r. acórdão foram utilizados, também não há demonstração se os valores despendidos foram direcionados aos fornecedores dos móveis, como alega sem fundamento a Recorrida. Nos autos, destaca-se a total ausência de provas de que realmente houve pagamento para os fornecedores dos móveis e dos vidros" (e-STJ, fl. 594). Destacou que houve equívoco na apreciação das provas. Apreciada a admissibilidade do recurso especial, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 610-612). Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 619-623). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativo a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No que se refere à comprovação dos danos materiais e dos lucros cessantes devidos à recorrida, o TJSC assim se manifestou (e-STJ, fls. 571-573): Nos termos do artigo 389 do Código Civil, "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". Prevendo ainda o artigo 475 do mesmo Diploma: "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". .. Na espécie, soa incontrovertido a partir do julgamento dos apelos interpostos o inadimplemento contratual da parte ré. Isto porque tal circunstância não é mais objeto do debate entre as partes; sequer foi questionado em sede recursal. Dada a natureza devolutiva dos recursos que ora são apreciados (art. 1.013 do CPC), desnecessário imiscuir-se neste tópico. A partir de então, estando bem identificado o inadimplemento e a parte que o cometeu, é indispensável que se passe a inferir qual(is) será(ão) o(s) prejuízo(s) a recompor. Na hipótese, em que pese tal alegação do apelante, analisando-se detidamente o conjunto probatório dos autos não é a conclusão a que se chega. Aliás, no ponto, prestigia-se a decisão do Magistrado a quo, porquanto resolveu a controvérsia discorrendo minuciosamente as premissas fáticas e o conjunto probatório de acordo com as normas legais aplicáveis à espécie, na qual transcreve-se excerto, como forma de decidir, a fim de evitar tautologia (evento 118, da origem): .. Diante do descumprimento pactual, resta configurado o inadimplemento absoluto da ré, imponto a resolução contratual na forma do artigo 475 do Código Civil, bem assim a indenização dos danos efetivamente demonstrados. Da citada passagem, depreende-se que o Tribunal estadual entendeu que as provas dos autos demonstram o descumprimento contratual e o direito da agravada à indenização pelos danos suportados. À vista disso, reverter a conclusão da instância originária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação à suposta ofensa ao art. 22, I, da Lei 8.245/1991, do exame das razões recursais não se verifica a demonstração efetiva da violação ao dispositivo legal citado. Com efeito, constatada a deficiência na argumentação, aplica-se o disposto na Súmula 284/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o proveito econômico. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 22, I, DA LEI 8.245/1991. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.