AREsp 2881266 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido que justificasse a interposição de recurso especial por afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a matéria apontada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a administradora atua como mandatária (art. 663 CC) não sendo responsável pelos vícios do imóvel, além de não ter se configurado dano moral, pois a autora deixou o imóvel quando ele se tornou inabitável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Locação, Responsabilidade Da Administradora Imobiliária, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato De Locação Responsabilidade Da Administradora Imobiliária Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição quanto à existência de danos extrapatrimoniais e à responsabilidade objetiva da imobiliária (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 pretensão de responsabilização solidária da imobiliária com base no CDC, Lei n. 8.245/91 e no Código Civil
  3. 3 pedido de reexame de provas para fixação de indenização por dano moral (impedido pela Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido que justificasse a interposição de recurso especial por afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a matéria apontada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a administradora atua como mandatária (art. 663 CC) não sendo responsável pelos vícios do imóvel, além de não ter se configurado dano moral, pois a autora deixou o imóvel quando ele se tornou inabitável.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.