AREsp 2947515 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado; o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito conforme o art. 373 do CPC; os e-mails e demais documentos não demonstraram que o réu deu causa à recusa da Petrobras ou recusou o aditamento; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: POSTO MARTINS GANDINI COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA; Agravado: JOSELITO ANTONIO VILAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Locação, Indenização, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)
Processual Civil Direito Civil Rescisão De Contrato De Locação Indenização Ônus Da Prova Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)

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Parties

POSTO MARTINS GANDINI COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

Agravante

JOSELITO ANTONIO VILAÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 Ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 Análise probatória de e-mails e documentos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado; o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito conforme o art. 373 do CPC; os e-mails e demais documentos não demonstraram que o réu deu causa à recusa da Petrobras ou recusou o aditamento; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e conheço do recurso especial; NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 14% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.