AREsp 2891785 - ACORDAO

AREsp 2891785 - ACORDAO

A modificação do entendimento do acórdão recorrido quanto à data da rescisão contratual demandaria interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: GLÁUCIA LIMA SOARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Locação, Consignação De Chaves, Data Da Rescisão Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Rescisão De Contrato De Locação Consignação De Chaves Data Da Rescisão Contratual Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLÁUCIA LIMA SOARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 data da rescisão contratual e termo final da locação
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

A modificação do entendimento do acórdão recorrido quanto à data da rescisão contratual demandaria interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de arbitrar honorários recursais