AREsp 2668677 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem foi devidamente fundamentado ao examinar prima facie os fundamentos recursais e que a decisão estadual apreciou o núcleo da controvérsia, sendo a redução da multa contratual em 50% decisão fundada em avaliação fático-probatória e equitativa diante da pandemia; tal avaliação é insuscetível de revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários advocatícios fixados na origem.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO DO CASCAVEL JL SHOPPING CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Locação, Cláusula Penal/multa Rescisória, Teoria Da Imprevisão, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (§11 Do Art.85 Cpc)
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Parties

CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO DO CASCAVEL JL SHOPPING CENTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição/obscuridade nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 discussão sobre ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015) e redução da multa contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem foi devidamente fundamentado ao examinar prima facie os fundamentos recursais e que a decisão estadual apreciou o núcleo da controvérsia, sendo a redução da multa contratual em 50% decisão fundada em avaliação fático-probatória e equitativa diante da pandemia; tal avaliação é insuscetível de revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários advocatícios fixados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Orders

  • Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (fls. 399/408, e-STJ), observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.