REsp 2170211 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por DAVID PAES e J FROES IMOVEIS LIMITADA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fls. 735-746): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - RECONVENÇÃO - COBRANÇA - INABITABILIDADE - CULPA DO LOCADOR - ALUGUERES APÓS RECURSA DE RECEBIMENTO DAS CHAVES E MULTA CONTRATUAL - NÃO DEVIDOS - VAZAMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Concluindo-se que a rescisão contratual se deu por culpa dos locadores, ante a falta de habitabilidade do imóvel, não são devidos, pelos locatários, multa contratual penal, nem alugueres após a recusa de recebimento das chaves, pelos locadores. Não se desincumbindo a parte autora de seu ônus de comprovar (art. 373, inciso I, CPC) a existência de vazamentos no bem, não há que se imputar aos locadores o pagamento de contas de água. Mostra-se deveras relevante o dano suportado pelos locatários, que celebraram locação para residir no imóvel, mas se viram em situação de ausência de elementos de habitabilidade, passando por situação que beira à insalubridade. No tocante ao quantum indenizatório, seu arbitramento deve se dar com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ao julgador agir com moderação, levando em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 783-786). Nas razões do recurso especial (fls. 794-812), os recorrentes alegam, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 67, inciso III, da Lei n. 8.245/91; 186, 187, 344, 337 e 403 do Código Civil; e 539 e 540 do Código de Processo Civil. Sustentam, em síntese, que a data da rescisão contratual deve ser a do depósito judicial das chaves (15/09/2020) e não a data da recusa do recebimento (12/05/2020), devendo os aluguéis serem pagos até a efetiva consignação. Aduzem que a consignação é o meio eficaz de extinção das obrigações locatícias, e que a decisão recorrida violou a legislação federal ao considerar a data da notificação como termo final. Insurgem-se, ainda, contra a condenação por danos morais, alegando inexistência de ato ilícito e mero descumprimento contratual. Contrarrazões apresentadas (fl. 854). Sobreveio o juízo de admissibilidade positivo na instância de origem (fls. 853-855). É, no essencial, o relatório. O apelo nobre decorre de uma ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais e consignação de chaves. No julgamento da apelação, o Tribunal de origem reconheceu a rescisão do contrato por culpa do locador, fixando como marco a recusa injustificada no recebimento das chaves (12/05/2020), afastou a cobrança de aluguéis posteriores e a multa contratual, e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, com juros de mora nos termos do art. 405 do Código Civil e correção monetária conforme a Súmula n. 362/STJ (fls. 742-746). Nos embargos de declaração, a Corte estadual rejeitou as alegações de omissão, contradição e obscuridade, assentando que as questões relevantes foram expressamente enfrentadas, inclusive quanto ao marco da rescisão e à configuração da responsabilidade civil, e consignou, para fins de prequestionamento, a aplicação do art. 1.025 do Código de Processo Civil (fls. 784-786). No recurso especial, sustenta-se que o acórdão recorrido violou a legislação federal ao fixar como termo final da relação locatícia a data da recusa no recebimento das chaves (12/05/2020), e não a data do depósito judicial das chaves (15/09/2020), defendendo que, nos termos do art. 67, III, da Lei n. 8.245/1991, e dos arts. 539 e 540 do CPC, a extinção das obrigações locatícias somente ocorre com a consignação em juízo, sendo devidos os aluguéis até esse momento, além de apontar divergência jurisprudencial. Contudo, a pretensão recursal não merece prosperar. Inicialmente, quanto à alegada violação dos arts. 67, inciso III, da Lei n. 8.245/91; 344 e 337 do Código Civil; e 539 e 540 do Código de Processo Civil, verifica-se que as matérias referentes à tese de que a consignação em pagamento (entrega das chaves em juízo) seria o único marco legal apto a extinguir as obrigações locatícias, independentemente da data da recusa injustificada reconhecida pela Corte de origem, não foram objeto de debate específico e deliberação pelo Tribunal a quo sob o prisma jurídico pretendido pelos recorrentes. Com efeito, o acórdão recorrido fundamentou sua conclusão na premissa fática de que a rescisão se deu por culpa exclusiva dos locadores devido à inabitabilidade do imóvel, e que a recusa no recebimento das chaves em 12/05/2020 foi injusta, fixando este momento como o termo final da cobrança de aluguéis com base nas circunstâncias do caso concreto e na responsabilidade civil contratual. Não houve enfrentamento, pela Corte de origem, da tese de que os dispositivos legais supramencionados impediriam a fixação da data da rescisão no momento da recusa quando há posterior consignação. Não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem manteve o julgado sem emitir juízo de valor explícito sobre a interpretação dos referidos artigos de lei na forma suscitada no apelo nobre. Ressalte-se que, para a configuração do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, é imprescindível que a parte recorrente alegue, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, apontando a omissão do julgado, o que não foi feito no caso em tela. Dessa forma, carecendo a matéria de prequestionamento, incidem, por analogia, os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA MASSA FALIDA. ARRENDAMENTO DE PARQUE FABRIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SÚMULA 83/STJ. INCLUSÃO DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (..) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de violação aos arts. 133 e 134 do CPC, relativa à necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não foi objeto de pronunciamento específico pela Corte de origem, sequer de forma implícita, o que atrai o óbice da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). (..) 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (REsp n. 2.163.228/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 105 E 425, IV, DO CPC/2015 E 5º, §§ 1º, 2º e 3º, DA LEI 8.906/94. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.238.600/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025.) Ademais, ainda que superado o óbice do prequestionamento, a pretensão recursal esbarra na Súmula n. 7 do STJ. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu, com base nos depoimentos testemunhais e nas provas documentais acostadas aos autos (fls. 735-746), que o imóvel objeto da locação apresentava condições de inabitabilidade decorrentes de vício oculto, consubstanciado em infestação de morcegos no forro da residência e infiltrações com dejetos (fezes e urina) nas paredes, o que causava mau cheiro insuportável e risco à saúde. Com base nesse quadro fático, a Corte estadual reconheceu que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva dos locadores (ora recorrentes) e fixou o termo final da relação locatícia na data da recusa injustificada do recebimento das chaves (12/05/2020), afastando a cobrança de aluguéis posteriores a essa data. Extrai-se do acórdão recorrido: Assim sendo, deve ser rescindido o contrato, por culpa dos locadores, a partir do dia 12 de maio de 2020, data em que houve a recusa do recebimento das chaves pelos apelados, momento a partir do qual não são devidos alugueres. Para alterar tal conclusão e acolher a tese dos recorrentes de que a data da rescisão deveria ser a do depósito judicial das chaves (15/09/2020), seria imprescindível o revolvimento das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal a quo quanto à inabitabilidade do imóvel, à culpa pela rescisão e à injustiça da recusa no recebimento das chaves na data anterior. Tal providência é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. O mesmo óbice sumular aplica-se à pretensão de afastamento da condenação por danos morais. O Tribunal de origem, analisando as provas, concluiu que a situação vivenciada pela recorrida ultrapassou o mero dissabor, caracterizando efetivo abalo psíquico diante da frustração da moradia digna e da exposição a ambiente insalubre. Rever esse entendimento demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos, o que é inviável nesta instância extraordinária. A propósito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR DO DANO MORAL. QUANTIA RAZOÁVEL. 1. No caso, rever a conclusão da Corte de origem acerca da prática de ato ilícito ensejador de dano moral demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.635.567/PA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. DANO MORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais decorrentes de publicações ofensivas realizadas em rede social, nas quais as recorridas, mãe e filha, imputaram ao recorrente condutas desabonadoras de sua atuação profissional. 2. O Tribunal de origem reconheceu a configuração do dano moral, mantendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado em primeiro grau, por considerar suficiente à compensação do abalo e compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão do montante fixado a título de dano moral somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante, circunstância não verificada no caso concreto. 4. A majoração pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 5. Inviável o conhecimento do recurso pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a ausência de cotejo analítico e demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.916.954/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025.) Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, a tese fica prejudicada, na medida em que a análise da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas depende do reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais que fundamentam a divergência também impede o conhecimento do recurso pela alínea c. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em favor da parte recorrida para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA