AREsp 1604769 - ACORDAO

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Havendo, conforme o Tribunal de origem, ausência de prova de que o desconto (abono) estava condicionado à prorrogação do contrato e não havendo demonstração de perdas e danos, a modificação dessa conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo e, em novo exame, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SANDRA MARA MAIA BRAGA MACHADO; Agravante: LAURO AVELLAR MACHADO FILHO; Agravado: LUIZ PAULO PENALVA REALI; Agravado: MARIA CRISTINA FERRAZ BARBOSA REALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Contra Decisão De Admissibilidade; Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo interno provido; em novo exame, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Locação, Caução, Abono, Perdas E Danos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão De Contrato De Locação Caução Abono Perdas E Danos Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

SANDRA MARA MAIA BRAGA MACHADO

Agravante

LAURO AVELLAR MACHADO FILHO

Agravante

LUIZ PAULO PENALVA REALI

Agravado

MARIA CRISTINA FERRAZ BARBOSA REALI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Contra Decisão De Admissibilidade; Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o abono (desconto concedido) deve ser restituído em razão da rescisão antecipada do contrato de locação por prazo determinado
  2. 2 Se houve comprovação de perdas e danos que justifiquem a restituição do abono
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Havendo, conforme o Tribunal de origem, ausência de prova de que o desconto (abono) estava condicionado à prorrogação do contrato e não havendo demonstração de perdas e danos, a modificação dessa conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo e, em novo exame, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; em novo exame, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Conhecer do agravo