AREsp 1659875 - DECISAO

AREsp 1659875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame da matéria fático-probatória (vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ). O Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a validade da cláusula contratual e do instrumento...

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Parties
Agravante: M.G.S INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA; Locador/recorrido: Paulo Roberto Santana; Locatária: M.G.S. EMPRESTIMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória)
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Locação, Habite Se, Alvará De Funcionamento, Indenização Por Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão De Contrato De Locação Habite Se Alvará De Funcionamento Indenização Por Lucros Cessantes Ônus Da Prova +2 more

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Parties

M.G.S INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA

Agravante

Paulo Roberto Santana

Locador/recorrido

M.G.S. EMPRESTIMOS LTDA

Locatária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inexistência de habite-se e alvará e responsabilidade pelo licenciamento
  3. 3 aplicação de cláusula contratual que atribui ao locatário a responsabilidade pelo licenciamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame da matéria fático-probatória (vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ). O Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a validade da cláusula contratual e do instrumento firmado (fl. 135) que atribuíram ao locatário a responsabilidade pelo licenciamento, bem como pela ausência de comprovação da negativa do alvará pela administração pública em razão da falta de habite-se, de modo que não restou demonstrada culpa do locador e não se justificam as indenizações pleiteadas. Foi mantida, contudo, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00...

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, observada a gratuidade de justiça, se for o caso.
  • Publique-se.