AREsp 1855198 - DECISAO

AREsp 1855198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão acolhida nos termos do art. 1.022 do CPC/15, faltou prequestionamento do art. 489 do CPC/15 (impedindo o conhecimento do recurso especial nessa parte) e as matérias que demandam alteração da conclusão sobre a utilização do imóvel por cerca de quatro anos e a data da rescisão exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO GAMBARDELLI DE SOUZA; Agravado: VALENTIN KARL KAUFELER; Agravado: EDILENE KAUFELER DA SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Locação, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão De Contrato De Locação Indenização Por Danos Materiais E Morais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

RICARDO GAMBARDELLI DE SOUZA

Agravante

VALENTIN KARL KAUFELER

Agravado

EDILENE KAUFELER DA SILVA CRUZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 prequestionamento para fins de recurso especial (art. 489 CPC/15)
  3. 3 possibilidade de rescisão contratual sem multa em razão da impossibilidade de conversão de uso do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão acolhida nos termos do art. 1.022 do CPC/15, faltou prequestionamento do art. 489 do CPC/15 (impedindo o conhecimento do recurso especial nessa parte) e as matérias que demandam alteração da conclusão sobre a utilização do imóvel por cerca de quatro anos e a data da rescisão exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.