REsp 1925672 - DECISAO

REsp 1925672 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não havia omissão nem inépcia, que a recorrente (locatária) tornou-se inadimplente e não tomou as providências para viabilizar as obras, não podendo, assim, exigir adimplemento ou a resolução do contrato; o reexame de questões fático-probatórias é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a compensação de honorários nos termos aplicáveis (Súmula 306/STJ) e, por isso, negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: DD-V Empreendimentos e participações LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Locação, Inadimplemento, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Compensação De Honorários, Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato De Locação Inadimplemento Cláusula Penal Honorários Advocatícios Inépcia Da Inicial Compensação De Honorários +1 more

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Parties

DD-V Empreendimentos e participações LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 475 e 476 do Código Civil quanto à resolução do contrato
  3. 3 se a locatária poderia exigir adimplemento diante de seu próprio inadimplemento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não havia omissão nem inépcia, que a recorrente (locatária) tornou-se inadimplente e não tomou as providências para viabilizar as obras, não podendo, assim, exigir adimplemento ou a resolução do contrato; o reexame de questões fático-probatórias é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a compensação de honorários nos termos aplicáveis (Súmula 306/STJ) e, por isso, negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.