REsp 1925672 - DECISAO

REsp 1925672 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial determinando que a base de cálculo dos honorários seja o valor corrigido da cláusula penal pretendida pela locatária, aplicando-se o percentual de 10% nos termos do art.85, §2º do CPC, por ser esse o proveito econômico relevante no caso e por se coadunar com a jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente (locadora): ATI Trade Energy LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Locação, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Equidade Na Fixação De Honorários, Proveito Econômico
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato De Locação Cláusula Penal Honorários Advocatícios Exceção Do Contrato Não Cumprido Equidade Na Fixação De Honorários Proveito Econômico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ATI Trade Energy LTDA.

Recorrente (locadora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da fixação de honorários por equidade (art.85,§8º do CPC)
  2. 2 regra geral de aplicação do art.85,§2º do CPC (percentual de 10% a 20%)
  3. 3 base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da cláusula penal/proveito econômico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial determinando que a base de cálculo dos honorários seja o valor corrigido da cláusula penal pretendida pela locatária, aplicando-se o percentual de 10% nos termos do art.85, §2º do CPC, por ser esse o proveito econômico relevante no caso e por se coadunar com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Os honorários advocatícios em favor da recorrente ficam fixados em 10% sobre o valor corrigido da cláusula penal pretendida pela locatária, nos termos do art.85,§2º do CPC.
  • Intimem-se.