AREsp 2574019 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA IMOBILIÁRIA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. RESPONSABILIDADE PELA IMPLEMENTAÇÃO DO LOTEAMENTO. QUESTÃO SOLUCIONADA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de parceria imobiliária cumulada com devolução de valores, sob a alegação de que a incorporadora não teria envidado os esforços necessários para a execução e implementação do loteamento objeto do negócio jurídico firmado entre as partes. 2. O Tribunal estadual afastou a existência de responsabilidade solidária entre os envolvidos, a partir da interpretação do art. 112 do CC, o qual dispõe: Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Ocorre que esse fundamento, suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi objeto de impugnação, específica, nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula n.º 283 do STF, por analogia. 3. Ademais, a revisão da convicção firmada nas instâncias ordinárias não prescindiria da interpretação de cláusulas do referido contrato, bem como de nova incursão ao acervo fático-probatório da causa, o que é vedado nesta sede excepcional, ante os óbices das Súmulas n.os . 5 e 7 do STJ. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp n.º 1.658.454/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PRIME EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE ITAPETININGA LTDA. (PRIME EMPREENDIMENTOS) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA IMOBILIÁRIA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. RESPONSABILIDADE PELA IMPLEMENTAÇÃO DO LOTEAMENTO. QUESTÃO SOLUCIONADA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões do presente inconformismo, alegou a violação dos arts. 121, 265, 421, parágrafo único, e 421-A do CC, ao sustentar a impossibilidade de revisão do contrato de parceria imobiliária firmado entre as partes, à mingua de fato superveniente imprevisível ou extraordinário que pudesse afetar o equilíbrio econômico da relação negocial, razão pela qual deve ser respeitada a vontade das partes no que se refere à estipulação de responsabilidade solidária para a entrega do empreendimento. Foi apresentada contraminuta requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (e-STJ, fls. 617/621). É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA IMOBILIÁRIA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. RESPONSABILIDADE PELA IMPLEMENTAÇÃO DO LOTEAMENTO. QUESTÃO SOLUCIONADA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de parceria imobiliária cumulada com devolução de valores, sob a alegação de que a incorporadora não teria envidado os esforços necessários para a execução e implementação do loteamento objeto do negócio jurídico firmado entre as partes. 2. O Tribunal estadual afastou a existência de responsabilidade solidária entre os envolvidos, a partir da interpretação do art. 112 do CC, o qual dispõe: Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Ocorre que esse fundamento, suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi objeto de impugnação, específica, nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula n.º 283 do STF, por analogia. 3. Ademais, a revisão da convicção firmada nas instâncias ordinárias não prescindiria da interpretação de cláusulas do referido contrato, bem como de nova incursão ao acervo fático-probatório da causa, o que é vedado nesta sede excepcional, ante os óbices das Súmulas n.os . 5 e 7 do STJ. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp n.º 1.658.454/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). 5. Agravo interno não provido. VOTO O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. Trata-se de ação de rescisão de contrato de parceria imobiliária cumulada com devolução de valores ajuizada por ALEXANDRE BARTICCIOTTO contra PRIME EMPREENDIMENTOS, sob a alegação de que a requerida não teria envidado os esforços necessários para a execução e implementação do loteamento objeto do negócio jurídico firmado entre as partes. Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes para declarar a rescisão do contrato e, por conseguinte, condenar a requerida a restituir ao autor a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou os termos da sentença em sua integralidade. Da responsabilidade das partes Em relação à responsabilidade das partes para a implementação do loteamento, a partir da interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes, bem como do exame das circunstâncias fáticas da causa, o Tribunal bandeirante assim se pronunciou: Dispõe o art. 112 do CC que "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". Apesar de as cláusulas terceira e quarta do contrato terem previsto que era de ambas as partes a responsabilidade pelas providências necessárias à viabilização do empreendimento objeto da parceria, tais como a negociação com os proprietários dos terrenos e sua eventual regularização, elaboração de projetos, execução de obras, etc., é óbvio que a responsabilidade dos parceiros investidores estava restrita ao fornecimento dos recursos financeiros, enquanto a responsabilidade pela viabilização material do empreendimento incumbia exclusivamente à paceira titular, pois, consoante destacado pela r. sentença, só ela detinha a expertise necessária à implementação do loteamento. Em outros termos, a obrigação dos parceiros investidores era de dar, vale dizer, fornecer os recursos monetários nos valores previstos no contrato, enquanto a obrigação da parceira titular era de fazer, isto é, realizar os atos materiais necessários à implantação do loteamento com os recursos financeiros fornecidos pelos parceiros investidores. Ao contrário do que sustena a apelante, a responsabilidade das partes não era solidária no sentido jurídico do termo, conquanto a solidariedade entre as partes, no sentido da colaboração para consecução do objeto do contrato seja inerente a qualquer negócio jurídico. É que só há obrigação solidária no sentido jurídico quando mais de um devedor é corresponsável pelo cumprimento da mesma obrigação e, no caso em exame, as obrigqações das partes era distinta: a obrigação dos parceiros investidores era de dar e a da parceira principal era de fazer. Tanto é assim que, fossem comuns e solidárias as obrigações das partes, a apelante também deveria participar com o fornecimento dos recursos financeiros. O escopo da parceria, e foi isso que justificou sua criação, foi a união de esforços com consecução de um objetivo comum: a implantação de um loteamento e a obtenção dos lucros resultantes das vendas dos lotes. Como a parceira titular tinha a expertise, mas não possuía recursos e os parceiros investidores tinham os recursos, mas não a expertise, idealizaram a parceria para que de seus esforços resultasse a implementação de um loteamento. É incontroverso que os parceiros investidores cumpriram a obrigação que assumiram, pois não há notícia de que algum deles não tenha realizado o aporte financeiro previsto no contrato. Ao contrário, a prova produzida revela que a parceira titular, conquanto decorrido alguns anos da concretização da parceria, nada realizou de efeito com vistas ao cumprimento da obrigação que assumiu no contrato. À evidência, não cabe à apelante escorar-se na exceção do contrato não cumprido, pois, consoante assinalado, não há notícia do descumprimento da obrigação que não era deles, qual seja, a prática dos atos materiais necessários à implantação do loteamento. Caracterizado o inadimplemento contratual do apelante, era imperiosa sua condenação à restituição dos aportes feitos pelos parceiros investidores, já que estes aportes visavam à implementação de um empreendimento que não saiu do papel. .. Também não socorre à apelante a alegação de que a parceria era irretratável e irrevogável, pois, conquanto essas cláusulas impeçam a desistência imotivada do negócio, não impedem sua resolução por inadimplemento, pois a cláusula resolutiva tácita é inerente a todo e qualquer negócio e pode ser invocada a qualquer tempo pela parte inocente contra a parte inadimplente. .. Resta destacar que inexistiu condenação ao ressarcimento de crédito de titularidade de terceiro, pois, ao adquirir metade da cota de investimento de Filipe de Assis Carnevalli (fls. 46/47), o autor se sub-rogou nos direitos correspondentes, estando prejudicado o pedido de reconhecimento de sua litigância de má-fé, visto que vencedor da ação proposta (e-STJ, fls. 460/463). Ocorre que, conforme destacado na decisão agravada, nas razões do recurso especial, PRIME EMPREENDIMENTOS não impugnou, especificamente, a subsunção do caso ao art. 112 do CC, fundamento que foi utilizado pela Corte local para afastar a existência de responsabilidade solidária entre os contratantes para a implementação do empreendimento, incidindo, à hipótese, o comando da Súmula n.º 283 do STF, por analogia. Ademais, a revisão da conclusão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, não prescindiria da interpretação de cláusulas do referido contrato, bem como de nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado nesta sede excepcional, ante os óbices das Súmulas n.os . 5 e 7 do STJ. Da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC Por derradeiro, conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt nos EREsp nº 1.120.356/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado aos 24/8/2016, DJe de 29/8/2016). Nessa toada, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp nº 605.532/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado aos 31/8/2020, DJe de 9/9/2020; e AgInt no AREsp nº 1.590.140/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 31/8/2020, DJe de 3/9/2020. Assim, não há que se falar na aplicação da aludida multa, uma vez que, no caso, o manejo do agravo interno por parte de PRIME EMPREENDIMENTOS, por si só, não deve ser tido como abusivo ou protelatório. Desse modo, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decis ão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC.