REsp 2147121 - DECISAO

REsp 2147121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento: o Tribunal de origem corretamente reconheceu a possibilidade de violação do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo (justificando a suspensão do ato), não tendo sido demonstrada omissão a...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: AUTORA/AGRAVADA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial, e nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Permissão De Administração De Terminal Rodoviário, Suspensão De Ato Administrativo (tutela Liminar), Ampla Defesa E Contraditório No Processo Administrativo, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Exigência De Indicação De Dispositivo Federal (súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Rescisão De Contrato De Permissão De Administração De Terminal Rodoviário Suspensão De Ato Administrativo (tutela Liminar) Ampla Defesa E Contraditório No Processo Administrativo Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Exigência De Indicação De Dispositivo Federal (súmula 284/stf)

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

AUTORA/AGRAVADA

Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 controle de legalidade de atos administrativos pelo Poder Judiciário
  2. 2 possível cerceamento do direito de defesa no processo administrativo
  3. 3 requisitos para concessão de tutela liminar para suspender ato administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento: o Tribunal de origem corretamente reconheceu a possibilidade de violação do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo (justificando a suspensão do ato), não tendo sido demonstrada omissão a justificar acolhimento dos embargos quanto ao art. 1.022, e o recurso especial não indicou de forma clara dispositivo de lei federal violado, além de envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial, e nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.
  • Publique-se.