REsp 1826271 - DECISAO

REsp 1826271 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que, na hipótese de ação de rescisão por inadimplência da incorporadora, não é razoável incluir todos os promissários compradores no polo passivo; a jurisprudência admite a reintegração na posse dos proprietários do terreno condicionada ao cumprimento do §2º do art. 40 da Lei 4.591/64 e à comunicação aos terceiros interessados, razão pela qual o acórdão de origem foi reformado nesse ponto.

Parties
Recorrente: EMPRESA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO LTDA. - ENDUBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Permuta, Incorporação Imobiliária, Litisconsórcio, Representação Do Condomínio De Adquirentes, Art. 40 Da Lei 4.591/64, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão De Contrato De Permuta Incorporação Imobiliária Litisconsórcio Representação Do Condomínio De Adquirentes Art. 40 Da Lei 4.591/64 +1 more

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Parties

EMPRESA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO LTDA. - ENDUBRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão dos promissários compradores no polo passivo em ação de rescisão de contrato de permuta
  2. 2 aplicabilidade do §2º do art.40 da Lei 4.591/64 e obrigação de comunicação a terceiros interessados
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração e prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que, na hipótese de ação de rescisão por inadimplência da incorporadora, não é razoável incluir todos os promissários compradores no polo passivo; a jurisprudência admite a reintegração na posse dos proprietários do terreno condicionada ao cumprimento do §2º do art. 40 da Lei 4.591/64 e à comunicação aos terceiros interessados, razão pela qual o acórdão de origem foi reformado nesse ponto.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido quanto à exigência de inclusão de todos os promissários compradores no polo passivo.