AREsp 1711644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (ofensa ao princípio da vulnerabilidade do consumidor), de modo que incide a Súmula 283 do STF, tornando inadmissível a pretensão recursal; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda a rescisão do plano de saúde durante tratamento médico grave e determina a oferta de migração para plano individual sem novos prazos de carência; a alegação relativa ao art. 478 do Código Civil não foi prequestionada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Plano De Saúde, Manutenção De Plano Durante Tratamento Médico, Prequestionamento, Aplicabilidade De Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Manutenção De Plano Durante Tratamento Médico Prequestionamento Aplicabilidade De Súmulas

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 30, §1º, da Lei nº 9.656/98
  2. 2 ofensa ao art. 478 do Código Civil (onerosidade excessiva)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282, 283 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (ofensa ao princípio da vulnerabilidade do consumidor), de modo que incide a Súmula 283 do STF, tornando inadmissível a pretensão recursal; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda a rescisão do plano de saúde durante tratamento médico grave e determina a oferta de migração para plano individual sem novos prazos de carência; a alegação relativa ao art. 478 do Código Civil não foi prequestionada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.