AREsp 1924441 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e de cláusula contratual, o que é vedado na via excepcional do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o acórdão de origem aplicou o art. 13, inciso II, da Lei 9.656/98, por entender ausente notificação prévia, impedindo a rescisão unilateral do contrato. Mantiveram-se, contudo, os honorários sucumbenciais, majorados conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a conclusão de que houve rescisão contratual sem a notificação exigida por lei; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Plano De Saúde, Inadimplência, Notificação Prévia, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Inadimplência Notificação Prévia Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação prévia antes da suspensão ou rescisão unilateral de contrato de plano de saúde conforme art. 13, inciso II, da Lei 9.656/1998
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e cláusula contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e de cláusula contratual, o que é vedado na via excepcional do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o acórdão de origem aplicou o art. 13, inciso II, da Lei 9.656/98, por entender ausente notificação prévia, impedindo a rescisão unilateral do contrato. Mantiveram-se, contudo, os honorários sucumbenciais, majorados conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a conclusão de que houve rescisão contratual sem a notificação exigida por lei; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A.
  • Não conheço do recurso especial.