REsp 2214618 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados pela recorrente não possuem comando normativo apto a fundamentar a alegada ocorrência de dano moral no caso concreto, aplicando‑se a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Recorrente: D. M. DA S. M.; Recorrido: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Inadimplência, Cancelamento Unilateral, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direitos Da Pessoa Com Deficiência Direitos Da Criança E Do Adolescente Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Notificação Prévia Inadimplência +3 more

Case Brief

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Parties

D. M. DA S. M.

Recorrente

Unimed

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplência sem notificação prévia
  2. 2 Comprovação do dano moral decorrente do cancelamento do plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade de dispositivos da Lei nº 13.146/2015, Lei nº 12.764/2012, ECA e CDC para fundamentar dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados pela recorrente não possuem comando normativo apto a fundamentar a alegada ocorrência de dano moral no caso concreto, aplicando‑se a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.