REsp 2242409 - DECISAO

REsp 2242409 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação suficiente dos arts. 421 e 422 do CC/2002 nem promoveu prequestionamento adequado das matérias; ademais, o acórdão de origem reconheceu abuso na cobrança do aviso prévio com fundamento na revogação da RN 195/2009 e em ação civil pública que retirou o dispositivo, tornando inexigíveis as parcelas cobradas após o pedido de cancelamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Plano De Saúde, Cláusula De Aviso Prévio Para Cancelamento, Revogação De Resolução Da ANS (rn 195/2009 E RN 557/2022), Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Prequestionamento Para Recurso Especial, Litigância Predatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Cláusula De Aviso Prévio Para Cancelamento Revogação De Resolução Da ANS (rn 195/2009 E RN 557/2022) Coisa Julgada Em Ação Coletiva +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de abuso em cláusula que exige aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde
  2. 2 Allegação de violação dos arts. 421 e 422 do CC/2002
  3. 3 Prequestionamento das matérias legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação suficiente dos arts. 421 e 422 do CC/2002 nem promoveu prequestionamento adequado das matérias; ademais, o acórdão de origem reconheceu abuso na cobrança do aviso prévio com fundamento na revogação da RN 195/2009 e em ação civil pública que retirou o dispositivo, tornando inexigíveis as parcelas cobradas após o pedido de cancelamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.