AREsp 1879925 - DECISAO

AREsp 1879925 - DECISAO

O agravo foi negado porque o reexame da pretensão recursal exigiria revolvimento de premissas fático-probatórias constantes do acórdão recorrido, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela inexistência de notificação prévia do usuário e pela necessidade de resguardar a situação da usuária em contextos de emergência, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ que exige notificação prévia para rescisão de planos coletivos e impede rescisão durante tratamento médico que assegure a sobrevivência, pelo que se manteve a decisão impugnada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado,...

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Provimento)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Notificação Prévia Do Usuário, Inadimplemento, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Notificação Prévia Do Usuário Inadimplemento Tutela Antecipada Honorários Advocatícios

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão sem notificação prévia
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação prévia do usuário antes da rescisão do plano coletivo (Resolução ANS nº195/2009 art.17)
  3. 3 Inviabilidade de rescisão durante tratamento médico de emergência ou que garanta a sobrevivência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o reexame da pretensão recursal exigiria revolvimento de premissas fático-probatórias constantes do acórdão recorrido, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela inexistência de notificação prévia do usuário e pela necessidade de resguardar a situação da usuária em contextos de emergência, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ que exige notificação prévia para rescisão de planos coletivos e impede rescisão durante tratamento médico que assegure a sobrevivência, pelo que se manteve a decisão impugnada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado,...

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil