REsp 2201144 - DECISAO

REsp 2201144 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de debate no acórdão recorrido acerca da alegada violação dos arts. 421, 421-A e 478 do CC e pela falta de oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão (aplicação da Súmula 282 do STF); ademais, a alegação de divergência jurisprudencial enfrenta óbices sumulares quanto ao conhecimento pela alínea 'a' do art. 105 da CF; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Migração Para Plano Individual Sem Carência, Continuidade De Tratamento Médico (hemodiálise), Liberdade Contratual E Livre Concorrência, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 282 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Migração Para Plano Individual Sem Carência Continuidade De Tratamento Médico (hemodiálise) Liberdade Contratual E Livre Concorrência Omissão E Embargos De Declaração +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de oferecer migração para plano individual sem novas carências após rescisão de contrato coletivo
  2. 2 alegada violação dos arts. 421, 421-A e 478 do Código Civil
  3. 3 omissão do acórdão recorrido quanto à não comercialização de planos individuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de debate no acórdão recorrido acerca da alegada violação dos arts. 421, 421-A e 478 do CC e pela falta de oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão (aplicação da Súmula 282 do STF); ademais, a alegação de divergência jurisprudencial enfrenta óbices sumulares quanto ao conhecimento pela alínea 'a' do art. 105 da CF; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.