AREsp 1532879 - ACORDAO

AREsp 1532879 - ACORDAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes), que reconhece a abusividade da rescisão do plano de saúde quando o usuário está em tratamento médico garantidor da sobrevivência ou incolumidade física, mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Beneficiário: Olair Ferreira Pires; Beneficiária: Maria de Lourdes de Andrade Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico Garantidor Da Sobrevivência, Súmula 83/stj, Art. 35 C Da Lei N. 9.656/1998
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Contratual Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico Garantidor Da Sobrevivência Súmula 83/stj Art. 35 C Da Lei N. 9.656/1998

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Olair Ferreira Pires

Beneficiário

Maria de Lourdes de Andrade Lopes

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão imotivada do contrato coletivo após 12 meses mediante notificação prévia de 60 dias
  2. 2 Abusividade da rescisão do contrato de plano de saúde (individual ou coletivo) quando o usuário está em tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e da jurisprudência desta Corte sobre a manutenção da cobertura durante tratamento médico emergencial/urgente

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes), que reconhece a abusividade da rescisão do plano de saúde quando o usuário está em tratamento médico garantidor da sobrevivência ou incolumidade física, mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida