AREsp 2308811 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo analisou e decidiu de modo claro e fundamentado que a recorrente foi devidamente notificada (prova de envio por correio eletrônico e telegrama), não havendo omissão exigindo nulidade do acórdão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a reforma da decisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e teses não debatidas pela corte a quo encontram‑se obstadas pelas Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.

Parties
Agravante: J. A. V. DE B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Por Inadimplência, Regularidade Da Notificação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática E Probatória, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Por Inadimplência Regularidade Da Notificação Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Matéria Fática E Probatória +1 more

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Parties

J. A. V. DE B.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação de suspensão/rescisão de plano de saúde por inadimplência
  2. 2 possível omissão do acórdão quanto a ilegalidade do cancelamento durante tratamento médico (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 ônus da prova e art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo analisou e decidiu de modo claro e fundamentado que a recorrente foi devidamente notificada (prova de envio por correio eletrônico e telegrama), não havendo omissão exigindo nulidade do acórdão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a reforma da decisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e teses não debatidas pela corte a quo encontram‑se obstadas pelas Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.