REsp 2045126 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de ilegitimidade passiva não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, impossibilitando seu exame, e a alteração do acórdão quanto à retenção integral dos valores exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, obstadas...

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Parties
Agravante: B2 AGÊNCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Prestação De Serviços, Formatura, Pandemia De COVID 19, Cláusula Penal, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

B2 AGÊNCIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva não prequestionada
  2. 2 redução de cláusula penal por abusividade (art. 413 CC)
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.046/2020 a festas de formatura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de ilegitimidade passiva não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, impossibilitando seu exame, e a alteração do acórdão quanto à retenção integral dos valores exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada, que não conheceu do recurso especial e manteve a redução da multa para 20% do valor pago.