AREsp 2687488 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre as questões centrais; a agravante não demonstrou omissão de forma específica, configurando aplicação da Súmula 284 do STF; a alegação sobre sucessão empresarial constitui inovação recursal por não ter sido suscitada...

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Parties
Agravante: SEBBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Prestação De Serviços, Litispendência, Coisa Julgada, Inovação Recursal, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc), Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Rescisão De Contrato De Prestação De Serviços Litispendência Coisa Julgada Inovação Recursal Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ

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Parties

SEBBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, IV, do CPC por suposta ausência de enfrentamento de todos os argumentos.
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão quanto à alegada sucessão empresarial.
  3. 3 Existência de litispendência e coisa julgada entre ações ajuizadas sobre fato semelhante.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre as questões centrais; a agravante não demonstrou omissão de forma específica, configurando aplicação da Súmula 284 do STF; a alegação sobre sucessão empresarial constitui inovação recursal por não ter sido suscitada no recurso especial; e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.