REsp 2045126 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORMATURA. PANDEMIA DE COVID-19. CLÁUSULA PENAL. EXORBITANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia origina-se de ação de rescisão de contrato de prestação de serviços para a realização de uma festa de formatura, proposta pela recorrida contra a empresa recorrente, no valor de R$ 11.131,32. A autora requereu a rescisão do contrato dez meses antes da data prevista para o evento, bem como a devolução de R$ 7.160,00 e a restituição do valor pago indevidamente a título de tarifa extra. 2. A alegação de ilegitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da demanda não foi objeto de prequestionamento pelas instâncias ordinárias. De fato, a Corte de origem não analisou a matéria, nem mesmo de forma implícita, deixando de realizar o exame indispensável para viabilizar a pretensão recursal. Diante disso, aplica-se ao caso o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. A alteração do acórdão recorrido quanto ao pedido de retenção integral dos valores pagos pela formanda demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por B2 AGÊNCIA LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado (fl. 424): APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORMATURA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA. COVID-19. CLÁUSULA PENAL. EXORBITANTE. TAXA EMISSÃO BOLETO BANCÁRIO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. a Lei 14.046/2020, que trata sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 nos setores de turismo e de cultura, não se aplica às festas de formaturas, visto a natureza privada deste tipo e evento. Portanto, a Lei 14.046/2020 é inaplicável ao caso em tela. 2. Uma vez que a Cláusula penal pactuada coloca a consumidora em excessiva desvantagem, permite-se a redução equitativa pelo julgador, nos termos do artigo 413 do Código Civil e em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. 3. Havendo concordância com os termos do contrato de adesão, inclusive quanto ao com o pagamento dos custos financeiros advindos do serviço de arrecadação, tais como a taxa para emissão de boletos bancários referentes à adesão de formatura e constatado não haver abusividade, inviável a condenação da apelada na devolução da taxa cobrada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. A decisão agravada não conheceu do recurso especial do agravante, nos termos da seguinte ementa (fl. 547): RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORMATURA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA. PANDEMIA DA COVID-19. CLÁUSULA PENAL. EXORBITANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A agravante alega que a decisão não analisou adequadamente a questão da ilegitimidade passiva e a inexistência de relação de consumo entre as partes, tratando-se apenas de pacto associativo, de modo que a manutenção do acórdão recorrido implica violação dos arts. 53, 54, 55 e 413 do Código Civil e art. 2º do CDC. Defende o afastamento das Súmulas 5 e 7, haja vista que a matéria é meramente de direito, pugnando pela aplicabilidade da Lei n 14.046/2020 neste caso, afastando, assim, a condenação à restituição de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos e, por consequência, ao ônus sucumbencial. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões às fls. 569-577. É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORMATURA. PANDEMIA DE COVID-19. CLÁUSULA PENAL. EXORBITANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia origina-se de ação de rescisão de contrato de prestação de serviços para a realização de uma festa de formatura, proposta pela recorrida contra a empresa recorrente, no valor de R$ 11.131,32. A autora requereu a rescisão do contrato dez meses antes da data prevista para o evento, bem como a devolução de R$ 7.160,00 e a restituição do valor pago indevidamente a título de tarifa extra. 2. A alegação de ilegitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da demanda não foi objeto de prequestionamento pelas instâncias ordinárias. De fato, a Corte de origem não analisou a matéria, nem mesmo de forma implícita, deixando de realizar o exame indispensável para viabilizar a pretensão recursal. Diante disso, aplica-se ao caso o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. A alteração do acórdão recorrido quanto ao pedido de retenção integral dos valores pagos pela formanda demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): A controvérsia origina-se de ação de rescisão de contrato de prestação de serviços para a realização de uma festa de formatura, proposta pela recorrida contra a empresa recorrente, no valor de R$ 11.131,32. A autora requereu a rescisão do contrato dez meses antes da data prevista para o evento, bem como a devolução de R$ 7.160,00 e a restituição do valor pago indevidamente a título de tarifa extra. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, determinando apenas a rescisão do contrato, sem afastar a multa contratual nem a retenção das parcelas pagas. Em apelação, o TJDFT reduziu a multa para 20% do valor estipulado. Inicialmente, no que se refere à alegação de ilegitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da demanda, observa-se que a questão não foi objeto de prequestionamento pelas instâncias ordinárias. De fato, a Corte de origem não analisou a matéria, nem mesmo de forma implícita, deixando de realizar o exame indispensável para viabilizar a pretensão recursal. Diante disso, aplica-se ao caso o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Se a parte recorrente entendesse haver algum vício no acórdão impugnado, deveria ter apresentado embargos declaratórios, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso em relação aos referidos dispositivos legais. Caso persistisse a omissão, seria imprescindível a alegação de violação do art. 1.022 do CPC, por ocasião da interposição do recurso especial, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidência do intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO. AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. RECURSO COM CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA. 1.A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da legitimidade da parte para propor a presente ação sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Evidenciada a intenção protelatória dos segundos embargos declaratórios e do agravo interno interposto pela parte ora recorrente, tendo em vista que a pretensão recursal já havia sido atendida, impõe-se a manutenção da multa aplicada. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.503.837/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Quanto à incidência da cláusula penal e ao pedido de devolução integral dos valores pagos, o Tribunal consignou (fls. 426-427): Conforme narrado, em razão do contexto da pandemia do Covid-19 (ID 34084334 pg. 01), a apelante solicitou a rescisão contratual em 06 abril de 2021, dez meses antes da data marcada para a festa de formatura. Dos documentos apresentados, extrai-se que naquele momento a apelada ainda não havia assinado contratos com outros fornecedores, o que veio a acontecer somente em 27 de abril de 2021. Importante frisar que naquele momento, entrou em vigor a Lei Distrital nº 6.689 de setembro de 2020 a qual assegurou ao consumidor do Distrito Federal a remarcação de evento contratado e versou sobre o cancelamento no seguinte sentido: "Art. 2º O cancelamento do evento por parte do contratante permite à contratada cobrar multa no percentual de 20% (vinte por cento) do valor pago. Parágrafo único. A devolução do montante pago deve ocorrer em até 12 parcelas, após o término da pandemia." Convém ressaltar, ainda, que o contrato firmado entre as partes (ID 34084329, folha 5), em sua cláusula quinta, sobre o cancelamento dos serviços de formatura, item 5.1.5, estabeleceu que: "até o décimo primeiro e décimo segundo semestre antes do acontecimento do baile de formatura, a contratada reterá 100% (cem por cento) dos valores pagos pelo formando e sobre montante que deveria ser pago por ele até a data do pedido de cancelamento/desistência." Incontestável que a parte apelante deve arcar com multa compensatória decorrente de sua desistência, conforme estipulado pelas partes. Contudo, entendo que o item 5.1.5 do contrato coloca a contratante em desvantagem excessiva, ao prever a retenção de 100% (cem por cento) sobre os valores pagos pelo formando até a data do pedido de cancelamento/desistência. No contexto apresentado, evidente que a cláusula penal pactuada colocou a consumidora em excessiva desvantagem, fato que permite ao julgador a redução da multa pactuada, nos termos do artigo 413 do Código Civil , senão vejamos: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." Assim, tendo como parâmetro a Lei Distrital nº 6.689 de setembro de 2020 e em observância aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, reduzo a multa estabelecida para 20% (vinte por cento) do valor efetivamente pago pela apelante, acrescida de correção monetária pelo INPC desde o desembolso de cada parcela paga e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da Citação. Neste sentido há entendimento deste Tribunal, senão vejamos: (..) Nesse contexto, a alteração do acórdão recorrido quanto ao pedido de retenção integral dos valores pagos pela formanda demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS N. os 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AR Esp n. 1.942.948/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, D Je de 23/2/2022.) Assim, da leitura da petição de agravo interno não se etrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos da decisão ora agravada. Dessarte, nada havendo a retificar ou esclarecer na decisão agravada, deve ela ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.