AREsp 2311103 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão sobre a natureza do contrato exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a hipótese envolve relação obrigacional de natureza pessoal sujeita à prescrição decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Previdência Privada, Natureza De Pecúlio, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prescrição Decenal, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão De Contrato De Previdência Privada Natureza De Pecúlio Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Prescrição Decenal Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 verificar se o contrato tinha natureza de pecúlio
  2. 2 definir se incide o prazo prescricional quinquenal ou decenal para a restituição de valores decorrentes da rescisão de contrato de previdência privada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão sobre a natureza do contrato exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a hipótese envolve relação obrigacional de natureza pessoal sujeita à prescrição decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento