REsp 1779935 - DECISAO

REsp 1779935 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial de incidência dos juros moratórios na data do trânsito em julgado da sentença; afasto o conhecimento da tese relativa ao art. 63 da Lei nº 4.591/1964 por ausência de prequestionamento; e mantenho a retenção de 20% determinada pelo Tribunal de origem por se tratar de matéria fundada em prova, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA CALPER LTDA.; Recorrente: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Juros Moratórios Termo Inicial, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Juros Moratórios Termo Inicial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA.

Recorrente

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 63 da Lei nº 4.591/1964 e possibilidade de aplicação da forma legal de resolução contratual
  2. 2 Adequação do percentual de retenção de 20% sobre quantia paga em desfazimento do contrato
  3. 3 Termo inicial de incidência dos juros moratórios em resolução de promessa de compra e venda anterior à Lei nº 13.786/2018

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial de incidência dos juros moratórios na data do trânsito em julgado da sentença; afasto o conhecimento da tese relativa ao art. 63 da Lei nº 4.591/1964 por ausência de prequestionamento; e mantenho a retenção de 20% determinada pelo Tribunal de origem por se tratar de matéria fundada em prova, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar a data do trânsito em julgado da sentença como o termo inicial de incidência dos juros moratórios.
  • Publique-se.