AREsp 1829329 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ e com súmulas aplicáveis, concluiu que não há prova de efetiva imissão na posse do imóvel, o que impede imputar ao comprador a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e da taxa de fruição; ademais, a validade da cláusula de transferência da comissão de corretagem depende de prévia informação do valor, não se admite declarar cláusula abusiva de ofício, e a cumulação de retenção com ressarcimento cartorário violaria o non bis in idem. Por fim, majorou-se em 10% os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora Recorrente: Incorporadora (autora-recorrente); Réu/recorrido: Recorrido (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Imissão Na Posse, IPTU, Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem, Restituição De Valores, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
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Parties

Incorporadora (autora-recorrente)

Autora Recorrente

Recorrido (réu)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a imissão na posse comprovada é requisito para imputação do pagamento de IPTU
  2. 2 Validade de cláusula que transfere ao comprador o pagamento da comissão de corretagem
  3. 3 Devida aplicação de taxa de fruição na ausência de posse efetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ e com súmulas aplicáveis, concluiu que não há prova de efetiva imissão na posse do imóvel, o que impede imputar ao comprador a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e da taxa de fruição; ademais, a validade da cláusula de transferência da comissão de corretagem depende de prévia informação do valor, não se admite declarar cláusula abusiva de ofício, e a cumulação de retenção com ressarcimento cartorário violaria o non bis in idem. Por fim, majorou-se em 10% os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015