REsp 1937353 - DECISAO

REsp 1937353 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque as recorrentes não demonstraram de forma clara e precisa a omissão, contradição ou obscuridade apontada, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ sobre a restituição da comissão de corretagem quando a rescisão do contrato decorre de culpa da vendedora (não incidindo a prescrição trienal antes da resolução); e a pretensão de reformular a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fática, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: TEGRA INCORPORADORA S/A; Recorrente: BRASCAN SPE RJ-5 S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Restituição De Valores Pagos, Comissão De Corretagem, Prescrição Trienal (art. 206, §3º, IV, Cc), Ônus Sucumbenciais E Honorários (art. 86 Cpc/15), Súmulas 284 STF, 7 STJ, 83 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Restituição De Valores Pagos Comissão De Corretagem Prescrição Trienal (art. 206, §3º, Iv, Cc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEGRA INCORPORADORA S/A

Recorrente

BRASCAN SPE RJ-5 S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição na fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, e art. 1.022, II, do CPC/15)
  2. 2 termo inicial da prescrição para restituição da comissão de corretagem (art. 206, §3º, IV, CC; Tema 938/STJ)
  3. 3 possibilidade de restituição da comissão quando a rescisão decorre de culpa da vendedora

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque as recorrentes não demonstraram de forma clara e precisa a omissão, contradição ou obscuridade apontada, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ sobre a restituição da comissão de corretagem quando a rescisão do contrato decorre de culpa da vendedora (não incidindo a prescrição trienal antes da resolução); e a pretensão de reformular a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fática, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.