AREsp 1910772 - DECISAO

AREsp 1910772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao manter a retenção em 20%, fundou-se em apreciação de fatos e provas e em jurisprudência consolidada, de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo também aplicada a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Queiroz Galvão Rio 4 Desenvolvimento Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Percentual De Retenção, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Civil Direito Do Consumidor Contratos Processo Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Percentual De Retenção Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Queiroz Galvão Rio 4 Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Fixação do percentual de retenção em caso de resolução por culpa do promitente comprador
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e modificação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao manter a retenção em 20%, fundou-se em apreciação de fatos e provas e em jurisprudência consolidada, de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo também aplicada a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor da condenação.