AREsp 1856728 - DECISAO

AREsp 1856728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência desta Corte (Segunda Seção, REsp 1.723.519/SP e precedentes) admite retenção de até 25% dos valores pagos em resolução de promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018, motivo pelo qual o acórdão recorrido que fixou retenção de 10% foi reformado para autorizar a retenção de 25% a título de cláusula penal.

Parties
Agravante: F MAC ENGENHARIA LTDA; Apelados: Promitentes compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para autorizar a retenção de 25% a título de cláusula penal.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Súmula 543/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Retenção De Valores Súmula 543/stj +1 more

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Parties

F MAC ENGENHARIA LTDA

Agravante

Promitentes compradores

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável na resolução de promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 autonomia da vontade para fixação de perdas e danos e limites da cláusula penal compensatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência desta Corte (Segunda Seção, REsp 1.723.519/SP e precedentes) admite retenção de até 25% dos valores pagos em resolução de promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018, motivo pelo qual o acórdão recorrido que fixou retenção de 10% foi reformado para autorizar a retenção de 25% a título de cláusula penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para autorizar a retenção de 25% a título de cláusula penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para autorizar a retenção de 25% a título de cláusula penal.
  • Publique-se.