REsp 1957710 - DECISAO

REsp 1957710 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e reconhecendo que o imóvel objeto do contrato era um lote não edificado, verificou-se ausência de efetiva fruição do bem, razão pela qual não é cabível a cobrança da taxa de ocupação; estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte e abrangido pela Súmula 83/STJ, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autores/recorridos: Promitentes compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Taxa De Ocupação (taxa De Fruição), Enriquecimento Sem Causa, Retenção De Valores Pagos, Arras Confirmatórias, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Taxa De Ocupação (taxa De Fruição) Enriquecimento Sem Causa Retenção De Valores Pagos Arras Confirmatórias +1 more

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Parties

CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Promitentes compradores

Autores/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de ocupação em caso de lote não edificado
  2. 2 se imissão na posse é suficiente para cobrança da taxa de ocupação
  3. 3 percentual de retenção dos valores pagos em rescisão contratual

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e reconhecendo que o imóvel objeto do contrato era um lote não edificado, verificou-se ausência de efetiva fruição do bem, razão pela qual não é cabível a cobrança da taxa de ocupação; estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte e abrangido pela Súmula 83/STJ, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.