AREsp 1938314 - DECISAO

AREsp 1938314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão violou dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento do art. 6º da LICC, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE L LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Percentual De Devolução De Quantias Pagas, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STF
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Percentual De Devolução De Quantias Pagas Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE L LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de dispositivo legal (art. 6º da LICC)
  3. 3 incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão violou dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento do art. 6º da LICC, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.