AREsp 1644790 - DECISAO

AREsp 1644790 - DECISAO

reconheceu-se ausência de omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos alegados, afastou-se a tese de perda de objeto por leilão porque o procedimento extrajudicial ocorreu após a distribuição e após a citação, aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor conforme prova dos autos, entendeu-se que a retenção de valores devidos pela rescisão pelo comprador está compreendida no percentual fixado pela instância de origem (não sendo possível excluir separadamente arras, seguro e taxa de rateio), que a correção monetária das parcelas devolvidas incide desde cada desembolso, e que a Lei nº 13.786/2018 não se aplica a contratos anteriores nem houve prequestionamento; por essas razões conheceu-se...

Parties
Agravante: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores (arras, Seguro, Rateio), Leilão Extrajudicial E Perda De Objeto, Correção Monetária, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Sucumbenciais
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Parties

SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à retenção de arras, seguro e taxa de rateio (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 perda do objeto em virtude de leilão extrajudicial (art. 63 da Lei nº 4.591/1964)
  3. 3 natureza e devolução das arras (art. 418 CC)

Ratio Decidendi

reconheceu-se ausência de omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos alegados, afastou-se a tese de perda de objeto por leilão porque o procedimento extrajudicial ocorreu após a distribuição e após a citação, aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor conforme prova dos autos, entendeu-se que a retenção de valores devidos pela rescisão pelo comprador está compreendida no percentual fixado pela instância de origem (não sendo possível excluir separadamente arras, seguro e taxa de rateio), que a correção monetária das parcelas devolvidas incide desde cada desembolso, e que a Lei nº 13.786/2018 não se aplica a contratos anteriores nem houve prequestionamento; por essas razões conheceu-se...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% (cinco por cento) a verba honorária atribuída à parte recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.