REsp 1888626 - DECISAO

REsp 1888626 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 543/STJ sobre imediata restituição e retenção parcial), porque questões apontadas pela recorrente não foram prequestionadas (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque algumas alegações implicariam reexame fático vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dispositivo legal invocado (art. 32-A, I, Lei 6.766/1979) não tem caráter processual para afastar a necessidade de reconvenção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Resilição Unilateral, Cláusula Penal Compensatória, Retenção De Valores, Devolução Parcelada, Taxa De Ocupação, IPTU, Taxas Condominiais, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Resilição Unilateral Cláusula Penal Compensatória Retenção De Valores +6 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de resilição unilateral pelo adquirente (arts. 473 CC/2002, 355 e 373 do CPC/2015)
  3. 3 abusividade de cláusula que determina devolução parcelada (Súmula 543/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 543/STJ sobre imediata restituição e retenção parcial), porque questões apontadas pela recorrente não foram prequestionadas (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque algumas alegações implicariam reexame fático vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dispositivo legal invocado (art. 32-A, I, Lei 6.766/1979) não tem caráter processual para afastar a necessidade de reconvenção.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.