AREsp 1956085 - DECISAO

AREsp 1956085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, por força da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, confirmando o entendimento do Tribunal de origem de que houve culpa das rés na rescisão do contrato, com obrigação de restituição integral das quantias pagas (inclusive comissões, taxa SATI e seguro), condenação por dano moral e aplicação de juros a partir da citação; majoraram-se os honorários de origem para 15% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente / Agravante: Vila Lobos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.; Autor / Recorrido: Autor (parte demandante); Correquerida / Corré: CEMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Restituição Integral De Valores, Indenização Por Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 543 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Restituição Integral De Valores Indenização Por Danos Morais Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

Vila Lobos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Recorrente / Agravante

Autor (parte demandante)

Autor / Recorrido

CEMARA

Correquerida / Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e limite ao reexame de provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 restituição integral das parcelas pagas em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor (Súmula 543/STJ)
  3. 3 indenização por dano moral decorrente do atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, por força da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, confirmando o entendimento do Tribunal de origem de que houve culpa das rés na rescisão do contrato, com obrigação de restituição integral das quantias pagas (inclusive comissões, taxa SATI e seguro), condenação por dano moral e aplicação de juros a partir da citação; majoraram-se os honorários de origem para 15% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015