AREsp 1938110 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as conclusões do Tribunal de origem de que não houve caso fortuito/força maior e que o atraso era risco do empreendimento assentam-se em valoração fático-probatória, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento acerca da redução da multa (art. 413 CC), o que impede seu exame em instância especial.

Parties
Agravante: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Civil, Mora E Caso Fortuito/força Maior, Cláusula Penal, Danos Morais, Restituição De Valores Pagos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Responsabilidade Civil Mora E Caso Fortuito/força Maior Cláusula Penal +5 more

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Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de caso fortuito ou força maior que exclua a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega da obra
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 543 do STJ para restituição integral das parcelas pagas
  3. 3 Possibilidade de redução proporcional da multa contratual (art. 413 CC/02)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as conclusões do Tribunal de origem de que não houve caso fortuito/força maior e que o atraso era risco do empreendimento assentam-se em valoração fático-probatória, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento acerca da redução da multa (art. 413 CC), o que impede seu exame em instância especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015