REsp 1849346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a similitude fático-jurídica necessária para configurar dissídio jurisprudencial nos termos legais e porque as alegações genéricas de ofensa ao art. 724 do CC não demonstram, sequer em tese, a violação de dispositivo federal, incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: REITZFELD EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO CAMBUCI SPE LTDA; Agravado: GEORGIA RENATA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Restituição Das Partes, Retenção De Percentual Do Preço, Comissão De Corretagem, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Restituição Das Partes Retenção De Percentual Do Preço Comissão De Corretagem Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

REITZFELD EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO CAMBUCI SPE LTDA

Agravante

GEORGIA RENATA DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional (similitude fático-jurídica)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 724 do Código Civil
  3. 3 restituição parcial do preço e retenção de percentual sobre o montante pago (ementa menciona retenção de 25%; acórdão local citado menciona retenção de 30%)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a similitude fático-jurídica necessária para configurar dissídio jurisprudencial nos termos legais e porque as alegações genéricas de ofensa ao art. 724 do CC não demonstram, sequer em tese, a violação de dispositivo federal, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno