AREsp 1784651 - ACORDAO

AREsp 1784651 - ACORDAO

O Tribunal, ao reconsiderar a decisão monocrática, conheceu do agravo e, em novo exame, concluiu que o acórdão do TJ-RJ está em consonância com a jurisprudência do STJ: o leilão extrajudicial não impede a apreciação da ação de rescisão ajuizada previamente e a retenção de parcela dos valores pagos pelo vendedor é admitida, sendo razoável percentual fixado em 20% no caso concreto, dentro do parâmetro de até 25% reconhecido pelo STJ; ademais, o recurso especial enfrentava óbice de não impugnação de fundamentos do acórdão estadual e da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: JFE 60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravado: RICARDO ALMO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e desprovido o recurso especial (nega-se provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores Pelo Promissário Vendedor, Impugnação De Fundamentos Em Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Pelo Promissário Vendedor Impugnação De Fundamentos Em Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JFE 60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

RICARDO ALMO LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de leilão extrajudicial impede a apreciação de ação de rescisão ajuizada previamente
  2. 2 Se, em promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018, o promissário-vendedor pode reter até 25% dos valores pagos em caso de desistência do comprador
  3. 3 Se o recurso especial estava obstado por ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão estadual (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao reconsiderar a decisão monocrática, conheceu do agravo e, em novo exame, concluiu que o acórdão do TJ-RJ está em consonância com a jurisprudência do STJ: o leilão extrajudicial não impede a apreciação da ação de rescisão ajuizada previamente e a retenção de parcela dos valores pagos pelo vendedor é admitida, sendo razoável percentual fixado em 20% no caso concreto, dentro do parâmetro de até 25% reconhecido pelo STJ; ademais, o recurso especial enfrentava óbice de não impugnação de fundamentos do acórdão estadual e da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e desprovido o recurso especial (nega-se provimento ao recurso especial).

Orders

  • Conhecer do agravo e desprover o recurso especial