AREsp 1814892 - DECISAO

AREsp 1814892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação quanto ao art. 393 do Código Civil não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e a matéria referente aos juros de mora encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que fixa o termo inicial dos juros na data da citação; aplicou-se a jurisprudência e súmulas pertinentes (inclusive Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: BROOKFIELDCENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Restituição Integral De Parcelas, Cláusula Penal Moratória, Juros De Mora, Correção Monetária, Caso Fortuito/força Maior, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Restituição Integral De Parcelas Cláusula Penal Moratória +4 more

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Parties

BROOKFIELDCENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de mora da construtora por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 possibilidade de restituição integral das parcelas pagas na rescisão por culpa do promitente vendedor
  3. 3 incidência da cláusula penal moratória mesmo com a rescisão do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação quanto ao art. 393 do Código Civil não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e a matéria referente aos juros de mora encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que fixa o termo inicial dos juros na data da citação; aplicou-se a jurisprudência e súmulas pertinentes (inclusive Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.