AREsp 1872301 - DECISAO

AREsp 1872301 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem, destinatário da prova, demonstrou que o empreendimento não seria entregue no prazo contratual, configurando culpa exclusiva das rés, o que autoriza a resolução do contrato com restituição integral imediata das parcelas, juros de mora desde a citação nos termos do art.405 do CC, reconhecimento do dano moral e fixação da indenização em R$ 20.000,00; impõe-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE21 GLOBAL GEO CONDOCLUBE EMPREENDIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Juros De Mora, Restituição De Quantias Pagas, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Juros De Mora Restituição De Quantias Pagas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SPE21 GLOBAL GEO CONDOCLUBE EMPREENDIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de inadimplemento ou mora do promitente-vendedor e consequência de resolução contratual
  2. 2 Marco inicial para incidência dos juros de mora sobre parcelas a serem restituídas
  3. 3 Configuração de dano moral em razão do atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem, destinatário da prova, demonstrou que o empreendimento não seria entregue no prazo contratual, configurando culpa exclusiva das rés, o que autoriza a resolução do contrato com restituição integral imediata das parcelas, juros de mora desde a citação nos termos do art.405 do CC, reconhecimento do dano moral e fixação da indenização em R$ 20.000,00; impõe-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.