REsp 1909532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que, na rescisão de contrato de promessa de compra e venda com restituição das parcelas, é implícito o direito à indenização pelo tempo de ocupação do imóvel desde a imissão na posse, bem como ao ressarcimento de IPTU e taxas condominiais referentes ao período, medidas que evitam o enriquecimento sem causa e serão apuradas em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: RENATO CORREIA LIMA GONÇALVES e OUTRA; Agravada: WR ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Quarta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Indenização Por Fruição (valor Locatício), Enriquecimento Sem Causa, Ressarcimento De IPTU E Taxas Condominiais, Retenção De Valores/compensação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Indenização Por Fruição (valor Locatício) Enriquecimento Sem Causa Ressarcimento De IPTU E Taxas Condominiais Retenção De Valores/compensação

Case Brief

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Parties

RENATO CORREIA LIMA GONÇALVES e OUTRA

Agravante

WR ENGENHARIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização pelo uso do imóvel é implícita no pedido de rescisão de contrato de compra e venda
  2. 2 Momento a partir do qual se deve computar a indenização locatícia (desde a imissão na posse)
  3. 3 Risco de enriquecimento sem causa se não houver compensação pelo uso do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que, na rescisão de contrato de promessa de compra e venda com restituição das parcelas, é implícito o direito à indenização pelo tempo de ocupação do imóvel desde a imissão na posse, bem como ao ressarcimento de IPTU e taxas condominiais referentes ao período, medidas que evitam o enriquecimento sem causa e serão apuradas em liquidação de sentença.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a indenização do valor locatício desde a imissão na posse até a efetiva reintegração e o ressarcimento de IPTU e taxas condominiais, a serem apurados em liquidação de sentença