AREsp 2479254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento à pretensão das agravantes porque as alegações de violação a dispositivos do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram de forma objetiva a contrariedade do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal estadual adequadamente concluiu pela legitimidade da CDT Incorporações com base na teoria da aparência e em elementos probatórios cuja reavaliação restaria vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ; assim o agravo é conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: DOUGLAS CDT CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO HORTUS MARAPONGA SPE LTDA.; Agravante: CDT INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Percentual De Retenção Em Rescisão Contratual, Admissibilidade Recursal No Cpc/2015, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência Percentual De Retenção Em Rescisão Contratual Admissibilidade Recursal No Cpc/2015 +3 more

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Parties

DOUGLAS CDT CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO HORTUS MARAPONGA SPE LTDA.

Agravante

CDT INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 485, VI; 489, § 1º, IV; e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva da CDT Incorporações Imobiliárias Ltda.
  3. 3 aplicabilidade da teoria da aparência para responsabilização solidária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento à pretensão das agravantes porque as alegações de violação a dispositivos do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram de forma objetiva a contrariedade do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal estadual adequadamente concluiu pela legitimidade da CDT Incorporações com base na teoria da aparência e em elementos probatórios cuja reavaliação restaria vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ; assim o agravo é conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).