AREsp 2537417 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para adequar o percentual de retenção dos valores pagos para 25%, em conformidade com o entendimento dominante da Segunda Seção do STJ aplicável a contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018; a questão relativa à comissão de corretagem foi mantida na esfera fático-probatória do tribunal de origem, vedando-se seu reexame em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOVAES ENGENHARIA SPE III LTDA.; Recorrente: CONQUEST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Exame De Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Distrato Por Iniciativa Dos Adquirentes, Percentual De Retenção De Valores Pagos, Comissão De Corretagem, Recursos Extraordinários E Recursos Especiais
CIVIL PROCESSO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Distrato Por Iniciativa Dos Adquirentes Percentual De Retenção De Valores Pagos Comissão De Corretagem Recursos Extraordinários E Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

NOVAES ENGENHARIA SPE III LTDA.

Agravante

CONQUEST

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Exame De Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 percentual adequado de retenção dos valores pagos em distrato por iniciativa do adquirente (15% vs 25%)
  3. 3 incidência/ressarcimento da comissão de corretagem e interpretação de cláusula que a transfere ao comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para adequar o percentual de retenção dos valores pagos para 25%, em conformidade com o entendimento dominante da Segunda Seção do STJ aplicável a contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018; a questão relativa à comissão de corretagem foi mantida na esfera fático-probatória do tribunal de origem, vedando-se seu reexame em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reforma do acórdão para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelos autores
  • Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme decidido na origem