AREsp 2442844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias indicaram circunstância peculiar (atraso na entrega do imóvel) que justificou a fixação de percentual de retenção inferior a 25% (10%), em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ sobre possibilidade de redução mediante justificativa concreta.

Parties
Agravante: Kappa Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Atraso Na Entrega Do Imóvel
Direito Civil Processual Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Retenção De Valores Atraso Na Entrega Do Imóvel

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Parties

Kappa Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de percentual inferior a 25% na rescisão de promessa de compra e venda de imóvel anterior à Lei n. 13.786/2018 por desistência imotivada do comprador
  2. 2 Caracterização de peculiaridade (atraso na entrega do imóvel) apta a justificar redução do percentual de retenção
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre percentual de retenção nas hipóteses de desistência imotivada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias indicaram circunstância peculiar (atraso na entrega do imóvel) que justificou a fixação de percentual de retenção inferior a 25% (10%), em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ sobre possibilidade de redução mediante justificativa concreta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.