AREsp 2499233 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 543, Tema 971, posição sobre juros a partir da citação), não havendo violação jurídica demonstrada nem possibilidade de reexaminar prova, razão pela qual o agravo é improvido; aplica‑se também a Súmula 83/STJ quanto à conformidade com a jurisprudência da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão No Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Empreendimento Imobiliário, Cláusula Penal, Dano Moral, Juros De Mora, Responsabilidade Por Encargos (iptu), Restituição De Parcelas, Súmulas E Temas Vinculantes Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão No Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral em razão de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do consumidor
  3. 3 termo inicial dos juros de mora sobre quantia a ser restituída

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 543, Tema 971, posição sobre juros a partir da citação), não havendo violação jurídica demonstrada nem possibilidade de reexaminar prova, razão pela qual o agravo é improvido; aplica‑se também a Súmula 83/STJ quanto à conformidade com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.