REsp 1927429 - DECISAO

REsp 1927429 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a restituição parcial dos valores (75%) havia sido expressamente pleiteada na inicial, de modo que não ocorreu julgamento extra petita, e porque a jurisprudência desta Corte (Súmula 543/STJ) autoriza a restituição imediata das parcelas pagas, integralmente ou parcialmente conforme a culpa, mesmo na hipótese de leilão extrajudicial; por conseguinte manteve-se a restituição parcial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% sobre a base de cálculo indicada.

Parties
Recorrente: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Recorrente: DGC ÁGUA VERDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Distrato, Leilão Extrajudicial, Restituição De Valores, Súmula 543/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Distrato Leilão Extrajudicial Restituição De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Recorrente

DGC ÁGUA VERDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita com fundamento no art. 492 do CPC
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 63, §§ 2º e 4º, da Lei nº 4.591/1964 quanto à devolução de valores em segunda hasta
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de promessa de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a restituição parcial dos valores (75%) havia sido expressamente pleiteada na inicial, de modo que não ocorreu julgamento extra petita, e porque a jurisprudência desta Corte (Súmula 543/STJ) autoriza a restituição imediata das parcelas pagas, integralmente ou parcialmente conforme a culpa, mesmo na hipótese de leilão extrajudicial; por conseguinte manteve-se a restituição parcial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% sobre a base de cálculo indicada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% sobre a mesma base de cálculo, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.