AREsp 2265778 - DECISAO

AREsp 2265778 - DECISAO

Afasta-se a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15 porquanto o acórdão recorrido examinou a questão da retenção de forma suficiente; contudo, em razão do precedente vinculante do REsp 1.723.519/SP, na ausência de circunstância específica que justifique redução do parâmetro jurisprudencial, fixa-se o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo comprador, reformando-se o acórdão recorrido que havia mantido retenção de 10%.

Parties
Agravante/recorrente: SAO BENTO I NCORPORADORA LTDA; Autora/recorrida: PROMITENTE COMPRADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido em parte; conhecido o agravo e parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo comprador.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores Na Restituição, Cláusula Penal, Prejudicialidade De Precedentes E Súmulas, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/15)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Na Restituição Cláusula Penal Prejudicialidade De Precedentes E Súmulas +1 more

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Parties

SAO BENTO I NCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

PROMITENTE COMPRADORA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido em confronto com o art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 percentual de retenção aplicável na restituição de valores em rescisão por iniciativa do comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018 (10% x 25%)
  3. 3 aplicabilidade do precedente REsp 1.723.519/SP como parâmetro de retenção

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15 porquanto o acórdão recorrido examinou a questão da retenção de forma suficiente; contudo, em razão do precedente vinculante do REsp 1.723.519/SP, na ausência de circunstância específica que justifique redução do parâmetro jurisprudencial, fixa-se o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo comprador, reformando-se o acórdão recorrido que havia mantido retenção de 10%.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; conhecido o agravo e parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo comprador.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática anterior
  • Conhecido do agravo