AREsp 2499891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos pela parte agravada, por prevalência da jurisprudência da Segunda Seção para contratos anteriores à Lei 13.786/2018, entendendo-se o percentual de 25% como suficiente para indenizar as despesas gerais do empreendedor e desestimular o rompimento unilateral do contrato; condenou-se a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Vendedora: INCORPORADORA CMA; Promitente Comprador: FABIANO; Promitente Compradora: FRANCIELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos pela parte agravada
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores (percentual Entre 10% E 25%), Benfeitorias Úteis (art. 1.219 Cc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Incidência Temporal Da Lei N. 13.786/2018
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores (percentual Entre 10% E 25%) Benfeitorias Úteis (art. 1.219 Cc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015) Incidência Temporal Da Lei N. 13.786/2018

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Parties

INCORPORADORA CMA

Vendedora

FABIANO

Promitente Comprador

FRANCIELI

Promitente Compradora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável a contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018
  2. 2 direito à indenização por benfeitorias úteis
  3. 3 interpretação e aplicação da Súmula 543/STJ e jurisprudência da Segunda Seção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos pela parte agravada, por prevalência da jurisprudência da Segunda Seção para contratos anteriores à Lei 13.786/2018, entendendo-se o percentual de 25% como suficiente para indenizar as despesas gerais do empreendedor e desestimular o rompimento unilateral do contrato; condenou-se a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos pela parte agravada

Orders

  • Fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos pela parte agravada
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015