AREsp 2589444 - DECISAO

AREsp 2589444 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; aplicou-se a Lei 13.786/2018 em harmonia com o CDC e o Código Civil, justificando a fixação do percentual de retenção conforme as peculiaridades do caso (limites jurisprudenciais entre 10% e 25%) e considerando abusiva a pretensão de retenção contratual que, cumulada a outras deduções, pudesse exceder os valores pagos. Além disso, a cobrança de taxa de fruição foi afastada diante da inexistência de ocupação ou edificação do lote. Em razão desses fundamentos e dos óbices ao reexame de matéria fático-probatória, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GUARDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores Decorrente De Resolução Contratual, Cláusula Penal Compensatória, Taxa De Fruição Em Lote Não Edificado, Interpretação Da Lei 6.766/79 E Lei 13.786/2018, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário/parcelamento Do Solo Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Decorrente De Resolução Contratual Cláusula Penal Compensatória Taxa De Fruição Em Lote Não Edificado +2 more

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Parties

GUARDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência e alcance do art. 32-A da Lei 6.766/79/Lei 13.786/2018
  3. 3 fixação do percentual de retenção sobre valores pagos na rescisão contratual

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; aplicou-se a Lei 13.786/2018 em harmonia com o CDC e o Código Civil, justificando a fixação do percentual de retenção conforme as peculiaridades do caso (limites jurisprudenciais entre 10% e 25%) e considerando abusiva a pretensão de retenção contratual que, cumulada a outras deduções, pudesse exceder os valores pagos. Além disso, a cobrança de taxa de fruição foi afastada diante da inexistência de ocupação ou edificação do lote. Em razão desses fundamentos e dos óbices ao reexame de matéria fático-probatória, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.